ONDE ESTÁ A EQUIDADE?

Há menos de um ano vimos o Tribunal Constitucional (TC) chumbar o corte dos subsídios de férias e natal aos funcionários públicos e pensionistas. Não querendo aqui discutir as repercussões na política orçamental, nem no impacto económico de tal medida, foco-me apenas na legitimidade de tal desfecho. O TC socorreu-se, entre outros, do artigo 13º da Constituição da República Portuguesa. Diz o mesmo na 2º alínea, "Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão da ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual." Não querendo promover uma fractura entre sector público e privado, questiono no entanto, quem consegue ver igualdade entre esses dois grupos?

Começando pela remuneração. O funcionário público aufere um salário bruto médio de 1.500,00€, enquanto que um trabalhador por conta de outrem obtém uma remuneração média de apenas 1.000€ mensais (segundo dados oficiais - INE). Trata-se de uma desigualdade clara e representa um benefício de 50%. No que diz respeito ao horário de trabalho, existe uma clara vantagem para a função pública, pois nesse sector a semana de trabalho é composta por apenas 35 horas, sendo que os restantes trabalhadores têm que trabalhar pelo menos 40 horas. Ou seja, no sector privado trabalha-se mais 14% do que no público. Mas a cereja no topo do bolo surge com o tratamento diferenciado a saúde que gozam os predestinados a funcionários públicos. Pois apenas com um desconto de 1,5% sobre o salário bruto é possível o acesso a uma rede infindável de serviços médicos, apenas comparável com a contratação de um seguro de saúde "premium". Finalmente, o ponto mais alarmante desta desigualdade histórica entre estes dois grupos de trabalhadores prende-se com o desemprego. Desde 2008 o número de desempregados aumentou de forma exponencial à custa da perda dos postos de trabalho do sector privado. Trata-se da pior desigualdade – a insegurança no emprego.

Não tendo sido exaustivo nas desigualdades, acredito que essas serão suficientes para discordar com o acórdão proferido pelo Tribunal Constitucional.

Essa diferença de tratamento não valerá os subsídios de férias e de natal?

Afinal onde está a equidade?

A ORIGEM DA NOSSA CRISE

Há mais de quatro anos que vemos os maiores especialistas das áreas da política e economia dissecarem o estado Português como se de um cadáver putrefacto se tratasse. Ao longo desse tempo, todos conseguiram descrever o cancro que matou o doente, escapando-lhes no entanto a origem do mesmo. Á esquerda, diz-se que o capital, numa óptica de lucro desenfreado a custa do proletariado foi o responsável pela hecatombe financeira. Á direita, diz-se que Portugal não soube ser competitivo numa União Europeia com moeda única. Finalmente, o povo reclama que a culpa é dos políticos que endividaram o país a troco de quase nada.

A verdade será um pouco disso tudo, e um pouco mais. É verdade que o subprime Americano veio antecipar o que estava a vista há já algum tempo. Uma crise financeira com origem em empréstimos de cobrança duvidosa do outro lado do Atlântico no valor de biliões de dólares, em que se sucederam crises de dívida soberana nos PIIGS (acrónimo pejorativo para o conjunto de países constituído por Portugal, Itália, Irlanda, Grécia e Espanha). Essas crises financeira, deram lugar a crises económicas, resultando no final em crises sociais.

No entanto, o cancro do Estado Português teve origem a 2 de Abril de 1976 quando a Assembleia Constituinte aprovou a Constituição da República Portuguesa. Os criadores do ADN da política nacional, com o medo de ver outro ditador reinar num país recém livre, atribuíram os poderes a uma assembleia dominada por partidos políticos. Essa forma de organizar a vida política está na origem de todas as doenças de que padece o nosso país. O sistema instituído, apenas permite que o lugar de Presidente da República esteja acessível a qualquer cidadão sem ligação a qualquer partido político. Mas o problema não acaba aqui, pois esse órgão de soberania apresenta poucos poderes no que diz respeito a governação propriamente dita. Perante o cenário criado há mais de trinta anos, ficamos encurralados por uma nova forma de ditadura - a dos partidos políticos. Nas últimas três décadas, os partidos (PS, PSD e CDS) têm repartido o banquete da governação entre eles, criando famílias extensas cada vez mais difícil de alimentar. Parece-me óbvio que a nossa cultura não permitiu que este sistema político fosse eficaz, pelo que é urgente a sua reformulação de modo a permitir a entrada de cidadãos independentes para a vida governativa.