ONDE ESTÁ A EQUIDADE?

Há menos de um ano vimos o Tribunal Constitucional (TC) chumbar o corte dos subsídios de férias e natal aos funcionários públicos e pensionistas. Não querendo aqui discutir as repercussões na política orçamental, nem no impacto económico de tal medida, foco-me apenas na legitimidade de tal desfecho. O TC socorreu-se, entre outros, do artigo 13º da Constituição da República Portuguesa. Diz o mesmo na 2º alínea, "Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão da ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual." Não querendo promover uma fractura entre sector público e privado, questiono no entanto, quem consegue ver igualdade entre esses dois grupos?

Começando pela remuneração. O funcionário público aufere um salário bruto médio de 1.500,00€, enquanto que um trabalhador por conta de outrem obtém uma remuneração média de apenas 1.000€ mensais (segundo dados oficiais - INE). Trata-se de uma desigualdade clara e representa um benefício de 50%. No que diz respeito ao horário de trabalho, existe uma clara vantagem para a função pública, pois nesse sector a semana de trabalho é composta por apenas 35 horas, sendo que os restantes trabalhadores têm que trabalhar pelo menos 40 horas. Ou seja, no sector privado trabalha-se mais 14% do que no público. Mas a cereja no topo do bolo surge com o tratamento diferenciado a saúde que gozam os predestinados a funcionários públicos. Pois apenas com um desconto de 1,5% sobre o salário bruto é possível o acesso a uma rede infindável de serviços médicos, apenas comparável com a contratação de um seguro de saúde "premium". Finalmente, o ponto mais alarmante desta desigualdade histórica entre estes dois grupos de trabalhadores prende-se com o desemprego. Desde 2008 o número de desempregados aumentou de forma exponencial à custa da perda dos postos de trabalho do sector privado. Trata-se da pior desigualdade – a insegurança no emprego.

Não tendo sido exaustivo nas desigualdades, acredito que essas serão suficientes para discordar com o acórdão proferido pelo Tribunal Constitucional.

Essa diferença de tratamento não valerá os subsídios de férias e de natal?

Afinal onde está a equidade?